TERMO DE USO DA PLATAFORMA PARPE


Bem-vindo a Plataforma PARPE, uma plataforma de anúncio de viaturas partilhadas, desenvolvida e mantida pela PARPE - Rede de Compartilhamento de Negócios Ltda. (doravante denominada PARPE), inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.402.137/0001-09.

Estes Termos descrevem os direitos e obrigações dos UTILIZADORES ao acederem e utilizarem os serviços disponíveis na Plataforma. O presente Instrumento constitui acordo integral entre a PARPE e o UTILIZADOR, em relação à LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA PARPE.


A Plataforma destina-se exclusivamente a facilitar a conectividade e interatividade entre seus UTILIZADORES, esclarecendo a PARPE que não é uma rent a car ou seguradora de veículos.


Por favor, leia com muita atenção todas as cláusulas destes termos. Ao aceder ao site ou registar-se na Plataforma da PARPE, o UTILIZADOR admite que leu, entendeu e concorda com todas condições e obrigações aqui expostas.



  1. DEFINIÇÕES

    1. Por PROPRIETÁRIO entende-se toda a pessoa, física ou jurídica, que disponibiliza seu veículo particular para o uso de terceiros por período e remuneração previamente acordados entre ambos.
    2. Por LOCATÁRIO entende-se toda a pessoa física com mais de 21 (vinte e um) anos, com mais de dois anos de carta de condução e que aluga veículos particulares de terceiros pelo período e remuneração previamente acordados com o PROPRIETÁRIO.
    3. Por PARPE entende-se a plataforma digital de anúncio de veículos para aluguer no qual o PROPRIETÁRIO disponibiliza seu veículo e o LOCATÁRIO encontra o veículo disponibilizado.
    4. Por UTILIZADORES entende-se toda a pessoa física ou jurídica que se REGISTA na PARPE seja como PROPRIETÁRIO seja como LOCATÁRIO.
    5. Por VISITANTES entende-se todas as pessoas que acedem as páginas eletrónicas da Plataforma ou às aplicações (APP) para dispositivos electrónicos móveis (Android e IOS).
    6. Por VALOR DO ALUGUER entende-se o valor pago pelo LOCATÁRIO ao PROPRIETÁRIO pelo aluguer do veículo disponibilizado por este na Plataforma, valor este estipulado exclusivamente pelo PROPRIETÁRIO;
    7. Por TAXA DE SERVIÇO entende-se por valor cobrado ao LOCATÁRIO referente à LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA e valor da apólice de Seguro.
    8. Por VALOR DE LOCAÇÃO entende-se o valor composto pelo VALOR DO ALUGUER e a TAXA DE SERVIÇO pago em euros pelo LOCATÁRIO.
    9. Por LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA entende-se o valor em percentagem referente a licença de uso da Plataforma digital PARPE, ferramenta facilitadora de comunicação entre PROPRIETÁRIO e LOCATÁRIO. Este valor é cobrado ao PROPRIETÁRIO de acordo com o VALOR DO ALUGUER do veículo.
    10. Por ANUNCIO DO VEÍCULO entende-se o REGISTO do veículo na Plataforma, com as devidas condições de uso, como valor do aluguer, disponibilidade etc.
    11. Por ALUGUER DE VEÍCULO entende-se a transação realizada entre o LOCATÁRIO e o PROPRIETÁRIO por meio da Plataforma PARPE, mediante pagamento de valores previamente acordados entre eles, sem a ingerência da PARPE, incluindo todos os valores e taxas.
    12. Por CONTRATO DE PARTILHA entende-se o Contrato realizado exclusivamente entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO no qual o PROPRIETÁRIO aluga o seu veículo ao LOCATÁRIO por período e valor anteriormente acordado por ambos.


  2. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

    1. A Plataforma digital PARPE é uma solução interativa de partilha e aluguer de veículos, que permite a interação direta entre os PROPRIETÁRIOS e os possíveis LOCATÁRIOS. A PARPE esclarece que não é uma rent a car ou seguradora de veículos, sendo a Plataforma destinada, de forma exclusiva, a facilitar a conectividade e interatividade entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO.
    2. O REGISTO do UTILIZADOR está sujeito à verificação e aceitação pela PARPE, e eventualmente de outras empresas contratadas ou parceiras da Plataforma, e será formalizado através de comunicação enviada para o e-mail por ele informado ao efetuar o REGISTO. Todo o UTILIZADOR devidamente REGISTADO terá um perfil público na PARPE.
    3. O REGISTO e utilização da plataforma deve ser feito através de uma conta ativa no Facebook.
    4. O PROPRIETÁRIO pode realizar o anúncio e divulgação do seu veículo na plataforma desde que o mesmo esteja de acordo com os critérios e requisitos da Plataforma e seus parceiros. Cabe ao PROPRIETÁRIO definir as regas de uso de seus veículos na área descritiva do anúncio.
    5. O LOCATÁRIO pode realizar o aluguer e a retirada dos veículos anunciados pelo PROPRIETÁRIO, somente após o seu REGISTO ser aprovado pela Plataforma e seus parceiros.
    6. A Plataforma disponibiliza, recomenda e incentiva o uso do ambiente de troca de mensagens interno para que o LOCATÁRIO e PROPRIETÁRIO possam interagir.
    7. A PARPE oferece aos PROPRIETÁRIOS os seguintes serviços:
      • Serviço de cobrança e transferência/pagamento do VALOR DO ALUGUER para o PROPRIETÁRIO através de parceiros e ou sistema de pagamentos subcontratados para o efeito;
      • Elaboração e emissão de Termos de Responsabilidade e de Vistoria que devem ser utilizados e assinados no momento da entrega do veículo ao LOCATÁRIO; e
      • Garantia de que o LOCATÁRIO concordou com o Contrato de Partilhaaquando da aluguer.
    8. A PARPE oferece aos LOCATÁRIOS os seguintes serviços
      • Serviço de emissão de apólice de Seguro pela seguradora parceira da PARPE;
      • Ambiente de pagamento seguro; e
      • Garantia de que o PROPRIETÁRIO concordou com o Contrato de Partilha aquando do Aluguer.
    9. O contrato de Partilha é estabelecido entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO. A PARPE reitera que os serviços oferecidos na Plataforma têm por objetivo facilitar a conectividade e interatividade entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO, não se responsabilizando por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indemnizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos UTILIZADORES, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridas antes, durante e/ou depois do aluguer, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO ou do incumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.
    10. A aceitação do LOCATÁRIO fica a inteiro critério do PROPRIETÁRIO do veículo, que poderá rejeitar a proposta de aluguer sem que isso gere direito à reclamação ou indemnização do LOCATÁRIO.
    11. A PARPE incentiva a livre manifestação de opinião dos UTILIZADORES, de forma a construir uma rede de confiança e credibilidade entre PROPRIETÁRIOS e LOCATÁRIOS, incentivando comentários e opiniões, em qualquer momento, sobre comportamento dos UTILIZADORES relativamente ao respeito das obrigações constantes nestes termos, principalmente quanto à disponibilidade, uso e condições dos veículos. Porém, todas as informações, documentos, conteúdos, opiniões ou comentários inseridos ou publicados na Plataforma pelos UTILIZADORES são de sua inteira responsabilidade, comprometendo-se a PARPE a removê-los ou excluí-los apenas em caso de ordem judicial ou em caso de incumprimento da política de relacionamento da PARPE.
    12. A PARPE não participa em nenhum momento do Contrato de partilha, portanto, não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indemnizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos UTILIZADORES, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridas antes, durante e depois do aluguer, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO ou do incumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.


  3. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SITE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. Esta Plataforma é apresentada ao público, via web e aplicativo para dispositivos moveis, na forma como está disponível, podendo ser alvo de constantes revisões e atualizações. Os meios e requisitos necessários para o acesso ao Plataforma, incluindo a conexão de Internet, são de inteira responsabilidade do UTILIZADOR. A PARPE emprega seus esforços para garantir a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma, a qual está sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou eventos terceiros, que fogem de sua esfera de controle e responsabilidade. A PARPE não está obrigada a manter uma estrutura ou layout, podendo alterá-los a qualquer momento e seguindo seus próprios critérios.
    2. A PARPE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos UTILIZADORES causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos UTILIZADORES em decorrência do acesso ou utilização desta plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo. A PARPE não se responsabiliza pelo acesso e dos UTILIZADORES a links externos indicados na Plataforma, cuja segurança e veracidade das informações devem ser verificadas previamente pelo UTILIZADOR. A PARPE não se responsabiliza pelos atos praticados por UTILIZADORES na sua Plataforma, inclusive, mas não limitado a, comentários e opiniões sobre outro UTILIZADOR. A PARPE também não se responsabiliza por qualquer comentário a outro UTILIZADOR feito fora da Plataforma. Eventuais danos ou prejuízos decorrentes do acesso e uso da Plataforma poderão ser imputados aos UTILIZADORES responsáveis.
    3. A PARPE não terá a responsabilidade de efetuar a troca do veículo em casos de roubo, furto, incêndio, colisão, apropriação indébita, apreensão do veículo por autoridades competentes, furto ou perda de eventuais acessórios contidos em seu interior, ou qualquer outro tipo de dano provocados pelo uso inadequado do veículo, ficando a cargo exclusivo dos UTILIZADORES a resolução de tais problemas.


  4. COMUNICAÇÃO DA PLATAFORMA COM SEUS UTILIZADORES

    1. A comunicação entre a Plataforma e seus UTILIZADORES (VISITANTES, PROPRIETÁRIOS e LOCATÁRIOES) será feita eletronicamente pelos meios e formulários disponíveis na Plataforma, ou através do e-mail e ou telemóvel informado pelo UTILIZADOR ao preencher o seu REGISTO.
    2. Todas as comunicações de sinistros, danos e prejuízos decorrentes do aluguer ou outros eventos relevantes envolvendo o uso dos veículos devem ser feitas através do e-mail suporte@parpe.pt.
    3. Todas as comunicações entre os PROPRIETÁRIOS de veículos e os LOCATÁRIOS deverão ser realizadas através dos campos do ambiente de mensagens disponibilizados na Plataforma. Os UTILIZADORES poderão utilizar ainda o formulário disponibilizado na Plataforma para envio de comentários, sugestões ou reclamações. Os sistemas AntiSpam dos e-mails REGISTAdOS são de inteira responsabilidade dos UTILIZADORES, devendo ser configurados para que não interfiram no recebimento das comunicações enviadas pela Plataforma e pelos UTILIZADORES da Plataforma. Filtros, bloqueios ou sistemas AntiSpam existentes nas contas de e-mails particulares dos UTILIZADORES não excluirão a responsabilidade destes no caso de não recebimento de mensagens.
    4. A PARPE não se responsabiliza por informações falsas ou eventuais calunias produzias e informadas pelos UTILIZADORES ou qualquer tipo de mensagens trocadas entre eles, sob pena das devidas repercusões legais.


  5. REGISTO E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

    1. O REGISTO do PROPRIETÁRIO somente é permitido a maiores de 21 (vinte e um) anos, PROPRIETÁRIOS de veículo fabricado há, no máximo, 15 (quinze) anos, excepto no caso de viaturas clássicas e ou especiais, as quais serão alvo de análise da Parpe.
    2. O PROPRIETÁRIO deverá fornecer corretamente os dados pessoais exigidos no formulário de REGISTO, inclusive telefone e e-mail, bem como informações completas do veículo que será disponibilizado para aluguer, comprometendo-se a manter estes dados sempre atualizados.
    3. Quando solicitado o PROPRIETÁRIO deverá anexar no campo próprio do formulário (ou por e-mail) cópia digitalizada e legível do Certificado de Matricula (Documento Único) do veículo anunciado para aluguer, além de 5 (cinco) fotografias no minimo, do interior e do exterior deste veículo.
    4. Ao efetuar o REGISTO no site, o UTILIZADOR assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no REGISTO. A existência de informações desatualizadas ou falsas poderá levar ao cancelamento do REGISTO do UTILIZADOR, sem prejuízo das responsabilidades legais para o caso.
    5. O PROPRIETÁRIO deverá disponibilizar o veículo no local e no horário informado ao LOCATÁRIO no momento da aceitação da reserva, acompanhado dos seguintes documentos:
      • Contrato de partilha
      • Certificado de Matricula (Documento Único)
      • Apólice de seguro do proprietário (Carta Verde)
      • Comprovativo de inspeção periódica
      • Comprovativo de imposto de selo regularizado
      • Termo de vistoria
    6. Na ocasião da entrega do veículo, o PROPRIETÁRIO deverá encontrar-se pessoalmente com o LOCATÁRIO ou delegar em alguém, para entregar-lhe as chaves do veículo, ocasião em que deverá verificar a autenticidade da sua carta de condução.
    7. O PROPRIETÁRIO deverá possuir, no momento da entrega do seu veículo ao LOCATÁRIO, o Termo de Responsabilidade e Vistoria gerado pela PARPE, preenchendo-o corretamente, assinando-o e recolhendo a assinatura do LOCATÁRIO, devendo obrigatoriamente envia-lo à PARPE num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega do veículo, encaminhando-o para endereço de e-mail suporte@parpe.pt. O não envio do referido Termo de Responsabilidade e Vistoria poderá resultar no não recebimento pelo UTILIZADOR dos valores do aluguer.
    8. O PROPRIETÁRIO compromete-se a entregar o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, garantindo que o mesmo seja submetido às revisões periódicas recomendadas pelo fabricante. O PROPRIETÁRIO poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos gerados por falhas mecânicas, vícios ou outros defeitos existentes no veículo.
    9. Ao receber o veículo após a aluguer, o PROPRIETÁRIO deverá efetuar a avaliação do LOCATÁRIO nos campos próprios disponibilizados na Plataforma.
    10. A Plataforma reserva-se o direito de estabelecer taxas ou penalidades para o incumprimento das obrigações pelo PROPRIETÁRIO, que estarão descritas em local visível nas páginas da Plataforma, e são parte integrante destes Termos.
    11. O PROPRIETÁRIO assume a responsabilidade de cobrar diretamente o LOCATÁRIO por qualquer multa decorrente de infração de trânsito no período do aluguer, bem como por qualquer dano ao veículo no mesmo período.
    12. O PROPRIETÁRIO tem a obrigação de responder às solicitações de ALUGUER DE VEICULO em tempo útil. Caso o PROPRIETÁRIO não responda a mais de 3 (três) solicitações ao longo do período de 30 (trinta) dias, fica estabelecido desde já o direito da PARPE de automaticamente realizar o cancelamento do anuncio do veículo na Plataforma.


  6. REGISTO E OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

    1. O REGISTO de LOCAÇÕES é permitido somente a maiores de 21 (vinte e um) anos, com o mínimo de dois anos de carta de condução válida, e que não estejam impedidos de realizar a Transação, nos termos da Lei.
    2. No caso de LOCATÁRIO estrangeiro, residente ou não em Portugal, este deverá estar com a carta de condução válida, sem qualquer restrição de uso.
    3. O LOCATÁRIO deverá preencher corretamente as informações exigidas no formulário de REGISTO, anexando no campo próprio cópia digitalizada e legível da sua carta de condução e informar o seu contacto telefónico e e-mail de contato, comprometendo-se a mantê-los atualizados.
    4. Ao efetuar o REGISTO na Plataforma, o UTILIZADOR assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no seu REGISTO.
    5. O REGISTO do UTILIZADOR poderá ser imediatamente cancelado pela PARPE no caso de informações desatualizadas ou falsas, bem como se houver suspeita ou risco de fraude, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminais cabíveis ao caso.
    6. A aprovação do REGISTO do LOCATÁRIO pela PARPE está sujeita à verificação da regularidade de seus dados e documentos perante órgãos públicos, estando sujeita também à análise e aprovaçao por empresas parceiras e/ou contratadas, pela PARPE de acordo com seus próprios critérios. O LOCATÁRIO só poderá recolher um veiculo após a verificação e aprovação do seu REGISTO pela Plataforma. O LOCATÁRIO fica ciente de que os seus dados e informações poderão ser consultados periodicamente pela PARPE.
    7. O LOCATÁRIO deverá também ser titular de Cartão de Crédito válido, ou estar validamente REGISTADO em outro meio de pagamento que venha a ser utilizado na Plataforma. O LOCATÁRIO responsabiliza-se pelo pagamento do VALOR DO ALUGUER do veículo e das demais taxas e penalidades cobradas pela PARPE.
    8. O LOCATÁRIO declara e concorda em ser responsável também por todas as multas e penalidades decorrentes de infrações de trânsito geradas durante o período em que esteve na posse do veículo, ainda que venham a ser exigidas após o uso do veículo ou o cancelamento do REGISTO do UTILIZADOR. O LOCATÁRIO autoriza, desde já, que o pagamento seja feito pelo PARPE, através de empresas CONVENCIADADAS PARA O EFEITO, a pedido do PROPRIETÁRIO, mediante cobrança no cartão de crédito fornecido pelo LOCATÁRIO ao efetuar o pagamento da aluguer do veículo, ou por outros meios de cobrança utilizados pela Plataforma.
    9. O LOCATÁRIO, devidamente REGISTADO e autorizado a usar a Plataforma PARPE, é responsável pela solicitação de aluguer de veículo, sendo esta obrigatoriamente realizada no mínimo de 3 (três) horas de antecedência à entrega do veículo. O LOCATÁRIO será o único responsável por quaisquer penalidades ou indemnizações de danos ou prejuízos decorrentes do uso do veículo no período de aluguer, ainda que não tenha sido da sua responsabilidade direta, excluindo-se os casos cobertos na plenitude pela apólice de seguro disponibilizada pela Parpe.
    10. O LOCATÁRIO tem a obrigação de recolher o carro e devolvê-lo na data e hora acordados com o PROPRIETÁRIO, estando sujeito à aplicação das taxas adicionais (penalidades) previamente informadas na Plataforma para o caso de incumprimento de quaisquer das obrigações constantes nestes termos, bem como tem obrigação de assinar o Termo de Responsabilidade e Vistoria, solicitando ao PROPRIETÁRIO, caso esse não o apresente.
    11. Após o uso do veículo, o LOCATÁRIO deverá efetuar a avaliação do veículo e do PROPRIETÁRIO nos campos apropriados disponíveis na Plataforma


  7. REGRAS DE ANÚNCIO E USO DO VEÍCULO

    1. Os veículos disponibilizados para aluguer pertencem aos PROPRIETÁRIOS, que declaram e aceitam que a PARPE não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante decorrentes das condições ou do uso do veículo, bem como por qualquer incidente ocorrido durante o período de aluguer, ou resultante da relação entre PROPRIETÁRIOS e LOCATARIOS, RESSALVANDO A COBERTURA DOS SEGUROS.
    2. Somente será permitido o anúncio de VEÍCULOS que atendam aos requisitos mínimos descritos abaixo, sendo estas também as condições para a aprovação e emissão da apólice de seguro:


    1. Veículo ligeiro de passageiros (categoria B);
    2. Obrigações fiscais e administrativas em dia;
    3. Veículo com ano de fabricação igual ou inferior 15 (quinze) anos contados da data do REGISTO do UTILIZADOR;
    4. Valor comercial do carro igual ou inferior a 75.000,00 € (cem mil euros) de acordo com o valor comercial indicado pela seguradora, parceira da Parpe, que disponibilizará a apólice no âmbito do CONTRATO DE PARTILHA, no momento do REGISTO;
    5. Quilometragem inferior a 200.000 (duzentos mil) km;
    6. Seguro particular do carro vigente;
    7. Não possuir adaptações, tais como: blindagem, rebaixamento, instalação de dispositivos que não sejam devidamente homologados para o veículo em questão.
    8. Serão ainda permitidos carros clássicos com idade superior a 15 anos, desde que préviamente analisados pela plataforma.


    1. O LOCATÁRIO deverá vistoriar o interior e o exterior do veículo antes de iniciar o aluguer, certificando-se da presença dos documentos e manual do carro e de seus acessórios (pneu suplente, triângulo, macaco, chaves de manutenção de pneu, rádio, etc.), verificando também a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, ou sujidade excessiva no interior ou exterior do veículo. Caso se verifique a existência de qualquer defeito, ou ausência de documentos ou equipamentos, o LOCATÁRIO deverá comunicar, imediatamente, o PROPRIETÁRIO do veículo e a PARPE. Os danos e defeitos visíveis no veículo deverão ser fotografados pelo LOCATÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.pt
    2. O LOCATÁRIO será responsabilizado por todos os danos e defeitos não comunicados, à PARPE e ao PROPRIETÁRIO, em até 7 (sete) dias contados do término do contrato de aluguer.
    3. Os veículos não poderão ser utilizados além das formas já descritas e/ou descritas no Contrato de Partilha:






    1. Se o LOCATÁRIO estiver sob o efeito de álcool ou de qualquer outra droga ilegal;
    2. Para fins comerciais, seja transporte pago de passageiros ou coisas, ou subalugado a terceiros;
    3. Para o transporte de materiais inflamáveis, tóxicos, hospitalares ou radioativos;
    4. Em competições de velocidade ou qualquer outra;
    5. Por vias que não ofereçam condições normais de tráfego;
    6. Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo PROPRIETÁRIO ao anunciar o veículo;
    7. Em outras condições que poderão ser estabelecidas pela PARPE a qualquer tempo e segundo seus critérios de conveniência.


    1. O veículo deverá ser devolvido no prazo contratado com o PROPRIETÁRIO no local por ele estipulado, estando sob a responsabilidade do LOCATÁRIO desde a sua retirada até a sua devolução.
    2. No momento da devolução, o PROPRIETÁRIO deverá vistoriar o veículo e comunicar a PARPE a existência de danos ou irregularidades no veículo, bem como da falta de quaisquer equipamentos ou acessórios. Os danos e defeitos aparentes causados no período de aluguer deverão ser fotografados pelo PROPRIETÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.pt, com a obrigação de serem comunicados à PARPE no prazo de 7 (sete) dias contados da devolução do veículo, sob pena de não responsabilização desta.
    3. A PARPE não se responsabiliza pela falta ou extravio de qualquer acessório ou equipamento deixado no veículo pelo LOCATÁRIO.
    4. O PROPRIETÁRIO deverá respeitar ainda eventuais restrições existentes sobre o veículo disponibilizado para aluguer, ficando inteiramente responsável por quaisquer prejuízos ou infrações decorrentes da não observância de cláusulas contratuais ou proibições legais ao aluguer ou no caso de uso do seu veículo por terceiros.
    5. A PARPE não verificará contratos e dividas/financiamentos sobre o veículo e não se responsabiliza pela não observância destas cláusulas ou restrições legais. Independentemente do contrato de seguro que garante o aluguer de veículos realizada pelo anúncio na Plataforma, o veículo deverá estar coberto por apólice de seguroefetuado pelo PROPRIETÁRIO previamente á disponibilização do veículo para aluguer.
    6. O LOCATÁRIO deverá respeitar ainda as condições e limitações previstas na apólice de seguro, no Contrato de Partilha e no Termo de Responsabilidade e Vistoria, que são partes integrantes deste Termo de Uso.
    7. A PARPE reserva-se o direito de estabelecer penalidades para o caso de existirem violações a quaisquer dos itens aqui previstos, que serão comunicadas previamente e em local visível na Plataforma, e que serão cobradas pelo mesmo meio de pagamento escolhido pelo LOCATÁRIO ao REGISTAr-se na Plataforma, sem prejuízo da indemnização pelos danos e prejuízos decorrentes de eventuais violações.
    8. O PROPRIETÁRIO que não atender as solicitações requeridas, pode ter o REGISTO do seu veículo cancelado unilateralmente pela Plataforma PARPE.
    9. O PROPRIETÁRIO não poderá alterar o valor da diária em relação à Solicitação de Reserva de Aluguer de Veículo já aprovada pelo PROPRIETÁRIO.
    10. A plataforma PARPE utiliza sistemas externos autorizados por órgãos públicos para poder extrair dados do PROPRIETÁRIO e do veículo.
    11. Os UTILIZADORES que não respeitarem as regras acima descritas poderão ser excluídos da plataforma.


  8. FORMATAÇÃO DO PREÇO DE ALUGUER

    1. A PARPE oferece ao PROPRIETÁRIO uma sugestão de preço de diária de acordo com o modelo e ano do veículo. O PROPRIETÁRIO pode realizar a alteração a qualquer momento através da plataforma.
    2. O VALOR DE ALUGUER é composto pelo valor da diária, multiplicado pelo número de dias (VALOR DO ALUGUER), mais o valor da TAXA DE SERVIÇO. A Plataforma oferece a tolerância de 3 (três) horas antes de adicionar uma outra diária, ou seja, no caso de uma aluguer onde a retirada seja às 10h e a entrega seja às 13hs do dia seguinte, só será cobrada uma diária.


  9. POLÍTICAS DE RESERVA E CANCELAMENTO

    1. A reserva do veículo será efetuada através dos campos e ferramentas disponíveis na Plataforma para a comunicação, oferta e aceitação entre PROPRIETÁRIOS e LOCATÁRIOES diretamente.
    2. A PARPE poderá cancelar a Solicitação de Reserva de Aluguer aceite pelo PROPRIETÁRIO, a qualquer momento, nos seguintes casos:
      • o LOCATÁRIO não fornece à PARPE as informações referidas no prazo estipulado;
      • o LOCATÁRIO apresenta divergencias aos critérios de elegibilidade dos LOCATARIOS, previstos na regra da apólice de seguro.






  10. TAXAS, PENALIDADES E MEIOS DE PAGAMENTO


    1. O VALOR DO ALUGUER será estipulado pelo PROPRIETÁRIO e estabelecido em local visível na página em que o veículo é oferecido para aluguer. Os valores deverão ser estipulados em moeda corrente nacional.
    2. Sobre os valores pagos ao PROPRIETÁRIO, a PARPE cobrará uma LICENÇA DE USO da Plataforma na percentagem de 20%, (vinte por cento) do VALOR DO ALUGUER que será descontada aquando da transferencia dos valores pagos pelo do LOCATÁRIO.
    3. O pagamento será feito pelos meios de pagamento oferecidos na Plataforma.
    4. Os PROPRIETÁRIOS deverão indicar uma conta bancária para o depósito dos valores recebidos como pagamento pelo VALOR DO ALUGUER do veículo.
    5. A PARPE poderá cobrar também penalidades e taxas adicionais decorrentes do incumprimento das obrigações do PROPRIETÁRIO e do LOCATÁRIO de acordo com a tabela susequente e que serão informadas em local visível na página de contratação. Ao efetuar um aluguer de veículo o LOCATÁRIO deve fornecer um cartão de crédito válido para cobrança dos valores de alugueres e demais taxas ou penalidades decorrentes da aluguer e uso dos veículos. O processamento do cartão de crédito será realizado por empresa subcontratada e os dados do pagamento da aluguer podem passar por análise de risco.


    Penalidades

    Situação / Inconformidade

    Penalidade

    Cancelamento   de reserva superior a 48 horas em relação à data convencionada para o aluguer
    50% do valor   da diária  + valor do seguro contratado  
    Cancelamento   de reserva inferior a 48 horas em relação ao periodo do aluguer
    Valor total da   diária de 1 dia para alugueres de 1 dia e de 2 dias para alugueres iguais ou   superiores a 2 dias.
    Devolução fora   do prazo acordado
    Para além do   aluguer tem que haver lugar a uma penalização por cada dia de atraso correspondente   à diária.
    Falta de   comparencia no dia do aluguer  
    Penalizaçao   correspondente ao custo total do aluguer + taxa de serviço de 20 € .
    Gestão   administrativa da Parpe de multas e portagens
    Pagamento da   multa e taxa de serviço de 30 €
    Ultrapassar   Kilometros autorizados  
    0,12€/km por   cada Km em excesso + taxa de serviço de 15 €
    Entrega do   veículo em local diferente do local da entrega acordado
    Taxa de   serviço de 15 € + custos totais de entrega.
    Devolução da   viatura com menos combustível que no momento de início do aluguer
    Pagamento da   diferença entre combustível no momento de início do aluguer e no momento da   entrega + 20€ taxa administrativa
    Perda das   chaves
    90 €
    Queimaduras,   Fissuras na viatura  
    190 €
    Devolução da   viatura suja  
    Taxa de   limpeza de 20 €





    1. A transferência dos valores respeitantes ao VALOR DO ALUGUER para a conta corrente do PROPRIETÁRIO será efetivada no prazo máximo de 8 (oito) dias contados da data do término da aluguer do veículo, sendo certo que a transferência para conta corrente de titularidade do PROPRIETÁRIO deverá ser solicitada por este através de ambiente de Rendimentos disponível na Plataforma.
    2. A PARPE não se responsabiliza pelas informações financeiras fornecidas pelos UTILIZADORES, nem por falhas ocorridas no procedimento de pagamento realizados pelas instituições financeiras e de pagamento. A PARPE reserva-se o direito de reter ou acrescentar o valor dos impostos, taxas e contribuições incidentes nos valores cobrados pelo VALOR DO ALUGUER do veículo.
    3. O UTILIZADOR autoriza a PARPE a submeter as Informações de REGISTO e de pagamento, para a análise de empresa contratada, a fim de identificar e mitigar suspeitas de fraude, a qual estará obrigada a manter a confidencialidade de tais Informações


  11. PREÇOS PROMOCIONAIS

    1. A PARPE poderá oferecer condições e preços promocionais para os UTILIZADORES ou terceiros não REGISTADOS no site, cujas regras serão informadas na interface da Plataforma e deverão ser respeitadas pelos interessados. As condições promocionais são personalizadas e por tempo determinado, podendo ser revogadas ou canceladas a qualquer momento a critério da Plataforma, não restando qualquer direito aos UTILIZADORES de manter as condições da promoção finda, revogada ou cancelada.


  12. INCUMPRIMENTO

    1. Se verificado o incumprimento de quaisquer das taxas, valores, tarifas ou indemnizações devidas à PARPE, o acesso e o REGISTO do UTILIZADOR na Plataforma poderão ser imediatamente suspensos ou cancelados, não restando ao UTILIZADOR qualquer reclamação ou reivindicação dos dados e informações da sua conta. A PARPE poderá também informar os dados do UTILIZADOR às entidades e órgãos de proteçãosempre que o mesmo incorrer em incumprimento.


  13. DO CONTRATO DE SEGURO

    1. Os contratos de aluguer dos veículos anunciados na Plataforma PARPE serão objeto de apólice de seguro fornecida pela seguradora parceira e contratada, tornando-se a referida apólice parte integrante destes Termos de Uso e do Contrato de Partilha. Todos os eventos e sinistros ocorridos durante o aluguer de veículos anunciados na PARPE deverão observar as cláusulas e condições constantes na apólice de seguro.


  14. PRIVACIDADE DOS UTILIZADORES NA PLATAFORMA

    1. A PARPE possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de REGISTO e demais informações e dados coletados. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, e pode ser acedida através do link disponibilizado no rodapé das páginas da Plataforma.


  15. OBRIGAÇÕES DA PARPE PERANTE SEUS UTILIZADORES

    1. A PARPE tem a responsabilidade, perante seus UTILIZADORES, de:
      • manter o ambiente virtual seguro, zelando pela segurança e privacidade dos dados inseridos, salvo prejuízos decorrentes de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
      • Preservar a funcionalidade do site, com links funcionais, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente credível para processar as suas operações;
      • Exibir as funcionalidades de forma clara, completa e suficientes à compreensão dos UTILIZADORES.


  16. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES E RESTRIÇÕES DE ACESSO

    1. Os UTILIZADORES são obrigados a aceder e navegar nas páginas da Plataforma de forma ética e lícita, fornecendo informações e documentos verdadeiros e autênticos.
    2. O UTILIZADOR poderá ser responsabilizado pelo uso indevido da Plataforma ou por prejuízos causados durante a navegação.
    3. O UTILIZADOR deverá zelar pelo sigilo dos dados de sua conta de acesso, suas passwords e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou partilhando com ninguém, sob pena de ter cancelado o seu REGISTO na Plataforma, bem como ser responsabilizado sobre eventuais danos e prejuízos decorrentes do seu uso indevido. Caso o UTILIZADOR suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou actualização o mais rápido possível. Caso não consiga aceder à Internet para obter suporte, deverá procurar atendimento entre os canais disponíveis.
    4. Não é permitido aos UTILIZADORES acederem às áreas de programação da Plataforma, sua base de dados ou qualquer outro conjunto de informações que façam parte da atividade de webmastering, estando os responsáveis sujeitos à legislação penal Portuguesa e à obrigação de reparar os danos causados. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia inversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta Plataforma e de suas funcionalidades.
    5. Nesta Plataforma é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outros aqui não tipificados, mas que atuem de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, estando os responsáveis sujeitos à legislação penal portuguesa e à obrigação de reparar os danos causados.
    6. Todos os UTILIZADORES, independentemente de serem PROPRIETÁRIOS ou LOCATÁRIOS, deverão REGISTAr-se na PARPE para poderem realizar um ALUGUER DE VEÍCULO. A Plataforma utilizará ferramentas de integração com redes sociais de terceiros, designadamente o "Facebook" para o acesso e login do UTILIZADORES na Plataforma.





  17. INDEPENDÊNCIA

    1. O UTILIZADOR declara estar informado de que a PARPE não é parte em qualquer contrato de aluguer de veículo celebrado entre PROPRIETÁRIO e LOCATÁRIO, não tendo nenhum tipo de controle sobre a conduta destes e não tendo assim qualquer responsabilidade neste sentido, na máxima extensão permitida por lei.
    2. A PARPE realiza os procedimentos necessários para a verificação da veracidade das informações fornecidas pelos UTILIZADORES, no entanto a PARPE não presta qualquer garantia decorrentes destes procedimentos em relação a qualquer UTILIZADOR e/ou Veículo. As descrições contidas na Plataforma têm por objetivo auxiliar os UTILIZADORES a tomar as suas próprias decisões quanto ao aluguer de um Veículo, seja na qualidade de PROPRIETÁRIO ou LOCATÁRIO. A PARPE não tem controle acerca das condutas dos UTILIZADORES e não se responsabiliza neste sentido.


  18. DO USO DE IMAGEM

    1. O UTILIZADOR concede à PARPE o direito de uso de imagem/fotografia, do veículo REGISTADO em seu nome na plataforma, em anuncios de promoção ou puclidade, veiculados em todos os meios e redes sociais utilizadas pela Plataforma, sem quaisquer ônus presentes ou futuros para ambos.
    2. Os anuncios promocionais e (ou) publicitários de que trata a Cláusula anterior serão veiculadas por tempo indeterminado e em locais e meios escolhidos pela PARPE, de acordo com a sua conveniência, e sem qualquer aviso ao UTILIZADOR.
    3. O UTILIZADOR também cede à PARPE o direito de uso de seu nome, conforme REGISTO realizado na Plataforma, e de acordo com as cláusulas 18.1 e 18.2 destes Termos.


  19. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. O uso comercial das expressões PARPE e da denominação social PARPE como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas, bases de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade e uso exclusivo da PARPE.
    2. O simples acesso à Plataforma não confere aos UTILIZADORES o direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, entre outras, que nela estejam ou estiveram disponíveis. A reprodução destes conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo para fins de divulgação da Plataforma ou mediante prévia autorização por escrito da PARPE.
    3. Os conteúdos, ideias e funcionalidades dispostos nesta Plataforma estão protegidos pela legislação brasileira, principalmente pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998, bem como por tratados e convenções internacionais de proteção aos Direitos Autorais e à Propriedade Intelectual. Os UTILIZADORES estão cientes que o uso comercial não autorizado do conteúdo desta Plataforma poderá levar à responsabilização nas esferas civil e criminal. Os UTILIZADORES deverão respeitar não apenas os conteúdos, ideias e funcionalidades da Plataforma, mas também material disponibilizado por terceiros.
    4. A PARPE não se responsabiliza pelo uso indevido de material ou conteúdo que for disponibilizado por terceiros nas páginas da Plataforma, que será de inteira responsabilidade dos UTILIZADORES. O UTILIZADOR deverá respeitar as leis de proteção aos direitos autorais e de propriedade intelectual ao inserir informações e conteúdos na Plataforma, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos e indemnizações decorrentes do uso indevido ou não autorizado de obras e conteúdos protegidos. Porém, uma vez inseridos, as informações e conteúdo, incluindo informações pessoais dos UTILIZADORES, poderão ser guardadas, catalogadas, analisadas, utilizadas, reproduzidas e distribuídas pela PARPE de forma irrestrita e sem o pagamento de qualquer remuneração ao UTILIZADOR. A utilização das funcionalidades oferecidas na Plataforma não confere ao UTILIZADOR nenhum direito sobre o software utilizado pela PARPE ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.


  20. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E DAS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS

    1. Estes Termos estão sujeitos a constantes melhorias. A PARPE reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade. Ao navegar nesta Plataforma e utilizar suas funcionalidades, está a aceitar e a concordar com os Termos e Condições de Uso da Plataforma PARPE, pela Política de Privacidade, Contrato de Partilha e Termos de Uso do Veículo que se encontram vigentes na data de acesso, cujas atualizações deverão ser constantemente verificadas pelo UTILIZADOR.





  21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

    1. Todas as relações e contratos entre UTILIZADORES, PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS e a PARPE são regidas pela lei Portuguesa. Os veículos locados por meio da Plataforma PARPE poderão ser usados apenas em território Português.
    2. Fica eleito o Foro da Comarca de Lisboa para gerir eventuais controvérsias ou reclamações decorrentes do uso da Plataforma, dos dados que são inseridos ou acessados neste, dos contratos de ALUGUER, de seguro, ou de quaisquer outros contratos, relações ou informações originadas do seu uso.


  22. DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. A tolerância de eventual incumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo. Se qualquer uma ou mais das disposições destes Termos forem consideradas nulas ou ineficazes nos termos da legislação aplicável, a validade ou a eficácia das demais disposições não será afetada. Esta Plataforma tem como base o horário oficial de Lisboa.
    2. A PARPE disponibiliza um atendimento através do e-mail suporte@parpe.pt. O UTILIZADOR que tenha qualquer duvida ou necessite de qualquer auxilio deve entrar em contato durante o horário comercial (seg a sex das 9-18). É sempre obrigatório informar o numero de carta de condução e e-mail de REGISTO para que o atendimento possa efetuar o suporte de maneira correcta.
    3. O UTILIZADOR concorda e autoriza que a PARPE utiliza as suas informações disponíveis na página pública das redes sociais, inclusive lista de “amigos/seguidores”, para fins do efetivo REGISTO do UTILIZADOR, bem como para reforçar as medidas de segurança da Plataforma. Também concorda que outros UTILIZADORES da PARPE visualizem na Plataforma “amigos/seguidores” em comum na rede social e que seus “amigos/seguidores” visualizem suas atividades dentro da Plataforma
    4. A PARPE pode eventualmente utilizar outros sistemas e base de dados no intuito de obter mais dados para poder avaliar o REGISTO dos UTILIZADORES e se os mesmos estão de acordo com as politicas de segurança do site.
    5. O UTILIZADOR deverá preencher todos os Requisitos de Elegibilidade do UTILIZADOR e deverá fornecer todas as informações exigidas pela PARPE e pela Seguradora, seja na ocasião do REGISTO do UTILIZADOR junto à Plataforma, ou em momento posterior, sempre que solicitado pela PARPE.
    6. A Seguradora em parceria com a PARPE tem o direito de analisar todos os REGISTOS de forma a conferir se o mesmo está apto a utilizar o seguro disponibilizado. O prazo de análise não será superior a 48 (quarenta e oito) horas úteis e o motivo do cancelamento/não aprovação é sigiloso não sendo enviado ao UTILIZADOR.
    7. A PARPE, por questões de privacidade e segurança, reserva-se ao direito de não divulgar os mecanismos de segurança utilizados na analise do REGISTO do UTILIZADOR.
    8. A PARPE poderá, de forma permanente ou temporária, a seu critério, cancelar, suspender ou recusar-se a permitir o acesso do UTILIZADOR na Plataforma, sem aviso prévio, na hipótese de violação pelo UTILIZADOR de qualquer disposição do presente Instrumento ou em caso de comportamentos incompatíveis com a política da PARPE.
    9. A PARPE emite uma Fatura/Recibo para os PROPRIETÁRIOS referente a LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA cobrada no momento do pagamento dos montantes referente ao VALOR DO ALUGUER.
    10. Os PROPRIETÁRIOS são os únicos e exclusivos responsáveis pelo base de incidência fiscal sobre as transações de aluguer de veículo, conforme o contrato de partilha do veículo. Ficando ao critério do LOCATÁRIO a sua solicitação.
    11. O aluguer do veículo por meio da Plataforma será sempre pessoal, não podendo o LOCATÁRIO ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da aluguer contratada a qualquer terceiro, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da PARPE.