CONTRATO DE PARTILHA


  1. DEFINIÇÕES


  1. Por PROPRIETÁRIO entende-se toda a pessoa, física ou jurídica, que disponibiliza o seu veículo particular para o uso de terceiros por período e remuneração previamente acordados entre ambos.
  2. Por LOCATÁRIO entende-se toda a pessoa física que aluga veículos particulares de terceiros pelo período e remuneração previamente acordados com o PROPRIETÁRIO.
  3. Por PARPE entende-se a plataforma digital de anúncio de veículo para locação/aluguer no qual o PROPRIETÁRIO disponibiliza seu veículo e o LOCATÁRIO encontra o veículo disponibilizado.
  4. Por UTILIZADOR entende-se toda a pessoa física ou jurídica que se REGISTA na PARPE seja como PROPRIETÁRIO seja como LOCATÁRIO.
  5. Por VALOR DO ALUGUER entende-se o valor pago pelo LOCATÁRIO ao PROPRIETÁRIO pela locação do veículo disponibilizado por este na Plataforma, valor este estipulado exclusivamente pelo PROPRIETÁRIO.
  6. Por VALOR DE LOCAÇÃO entende-se o valor composto pelo VALOR DO ALUGUER e a TAXA DE SERVIÇO pago em euros pelo LOCATÁRIO.
  7. Por TAXA DE SERVIÇO entende-se por valor cobrado ao LOCATÁRIO referente à LICENÇA DE USO da plataforma e valor da apólice de Seguro.
  8. Por LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA entende-se o valor em percentagem referente a licença de uso da Plataforma digital PARPE, ferramenta facilitadora de comunicação entre PROPRIETÁRIO e LOCATÁRIO. Este valor é cobrado ao PROPRIETÁRIO de acordo com o VALOR DO ALUGUER do veículo.
  9. Por CONTRATO DE PARTILHA entende-se o Contrato celebrado exclusivamente entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO no qual o PROPRIETÁRIO cede seu veículo ao LOCATÁRIO por período e valor anteriormente acordado por ambos.

1.10.A PARPE não participa em nenhum momento do Contrato de partilha, portanto, não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indemnizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos UTILIZADORES, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridas antes, durante e depois do aluguer, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO ou do imcumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.


  1. OBJETO


  1. Este contrato tem por objeto a partilha de veículos particulares pertencentes a UTILIZADORES REGISTADOS na PARPE como PROPRIETÁRIOS, e UTILIZADORES REGISTADOS como LOCATÁRIOS. O objeto do contrato poderá ser a locação de automóveis, embarcações, motocicletas ou outros veículos anunciados na Plataforma.
  2. Através dos formulários de REGISTO, disponibilizados na Plataforma, o PROPRIETÁRIO insere todas as informações referentes ao seu veículo, anunciando-o para locação aos LOCATÁRIOS.
  3. O PROPRIETÁRIO poderá escolher o LOCATÁRIO, entre os usuários devidamente REGISTADOS na Plataforma que manifestarem interesse na locação do seu veículo, segundo seus próprios critérios de conveniência, não restando aos demais LOCATÁRIOS qualquer direito a reclamação ou indemnização decorrente da recusa ou negativa em ceder o veículo.
  4. Antes da aceitação da reserva, a locação será remunerada por preço estabelecido pelo PROPRIETÁRIO e o veículo poderá ser utilizado pelo LOCATÁRIO por período de tempo previamente acordado com PROPRIETÁRIO.
  5. O preço e os horários serão fixados conforme critério do PROPRIETÁRIO e deverão ser respeitados pelo LOCATÁRIO.


  1. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES


  1. A comunicação entre os PROPRIETÁRIOS e LOCATÁRIOS será feita eletronicamente pelos meios e formulários disponíveis na Plataforma, ou através do e-mail e/ou telefone indicado pelo UTILIZADOR ao preencher o seu REGISTO ou diretamente entre eles.
  2. Todas as comunicações de sinistros, danos e prejuízos decorrentes da locação ou outros eventos relevantes envolvendo o uso dos veículos devem ser feitas através do e-mail suporte@parpe.pt
  3. Os UTILIZADORES poderão usar ainda o formulário disponibilizado no site para envio de comentários, sugestões ou reclamações.
  4. Os sistemas AntiSpam dos e-mails REGISTADOS são de inteira responsabilidade dos PROPRIETÁRIOS e LOCATÁRIOS, devendo ser configurados para que não interfiram no recebimento das comunicações enviadas pela PARPE e seus UTILIZADORES. Filtros, bloqueios ou sistemas AntiSpam existentes nas contas de e-mails particulares dos UTILIZADORES não excluirá a responsabilidade destes no caso de não recebimento de mensagens.
  5. Os UTILIZADORES concordam com a não responsabilização da PARPE por informações falsas ou calunias informadas pelos UTILIZADORES ou qualquer tipo de mensagens trocadas entre eles, sendo estas de exclusiva responsabilidade do interlocutor.


  1. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO


  1. O REGISTO de UTILIZADORES PROPRIETÁRIOS é permitido somente a maiores de 21 anos, proprietários de veículo fabricado há, no máximo,15 (quinze) anos, ou, viaturas clássicas que serão alvo de análise e aprovação unilateral da PARPE.
  2. O PROPRIETÁRIO declara que forneceu corretamente os dados pessoais exigidos no formulário de REGISTO da Plataforma, bem como informações completas do veículo que será disponibilizado para locação. Ressalva-se que ao efetuar o REGISTO no site, o UTILIZADOR assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no REGISTO.
  3. O PROPRIETÁRIO deverá disponibilizar o veículo no local e no horário acordado com o LOCATÁRIO, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. Certificado de matricula (Documento único)
    2. Comprovativo de imposto de selo regularizado
    3. Comprovativo de inspeção periódica obrigatória regularizado
    4. Apólice Seguro (carta verde)
  4. No momento da entrega do veículo, o PROPRIETÁRIO ou alguém delegado por ele deverá encontrar-se pessoalmente com o LOCATÁRIO para entregar-lhe as chaves do veículo, ocasião em que irá verificará a autenticidade da sua Carta de Condução.
  5. O PROPRIETÁRIO deverá possuir, no momento da entrega do seu veículo ao LOCATÁRIO, o Termo de Responsabilidade e Vistoria gerado pela plataforma PARPE, preenchendo-o corretamente, assinando-o e recolhendo a assinatura do LOCATÁRIO, ficando obrigado do seu envio à Plataforma no local correspondente.
  6. O PROPRIETÁRIO ou o seu intermediário compromete-se a entregar o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, garantindo que o mesmo tenha sido submetido às revisões periódicas recomendadas pelo fabricante. O PROPRIETÁRIO poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos gerados por falhas mecânicas, ou outros defeitos existentes no veículo.
  7. Ao receber o veículo após a locação, o PROPRIETÁRIO deverá efetuar a avaliação do LOCATÁRIO nos campos próprios disponibilizados na Plataforma.
  8. O PROPRIETÁRIO assume a responsabilidade de cobrar diretamente o LOCATÁRIO por qualquer multa decorrente de infração de transito no período da locação, bem como por qualquer dano ao veículo no mesmo período.
  9. O PROPRIETÁRIO declara que concorda com o direito da Plataforma de estabelecer taxas ou penalidade em caso de eventual incumprimento das obrigações assumidas por ele.


  1. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO


  1. A locação de veículos, por parte de LOCATÁRIOS é permitida somente a maiores de 21 anos, titulares de carta de condução há mais de 2 anos e válida em Portugal.
  2. O LOCATÁRIO deverá preencher corretamente as informações exigidas no formulário de REGISTO na plataforma PARPE, anexando no campo próprio a cópia digitalizada e legível da sua carta de condução. Ao efetuar o REGISTO na Plataforma, o UTILIZADOR assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no REGISTO.
  3. O LOCATÁRIO responsabiliza-se pelo pagamento do VALOR DO ALUGUER. O LOCATÁRIO é responsável também por todas as multas e penalidades de trânsito geradas durante o período em que esteve na posse do veículo, ainda que venham a ser exigidas após o uso do veículo ou depois do cancelamento do REGISTO do utilizador.
  4. A cobrança das multas e penalidades, inclusive a perca de “pontos” na carta de condução, será feita pelo PROPRIETÁRIO diretamente ao LOCATÁRIO, autorizando ainda, desde já, a cobrança realizada pela PARPE a pedido do PROPRIETÁRIO, mediante débito no cartão de crédito REGISTADO na Plataforma, ressaltando que a Plataforma não é em nenhuma hipótese fiadora ou garante de qualquer valor referente a tais cobranças.
  5. O PROPRIETÁRIO fica responsabilizado por notificar o LOCATÁRIO pela multa ocorrida no período em que o veículo esteve na posse deste, enviando o respetivo documento de Identificação do Auto de contraordenação, e cópia do auto, devendo o LOCATÁRIO assinar e responder pela multa. Ambos têm o prazo de 5 (cinco) dias para notificar o outro sobre os respetivos procedimentos, sob pena, no primeiro caso, do PROPRIETÁRIO arcar com o valor da multa e, no segundo caso, do LOCATÁRIO responder por penalidade descrita no site.
  6. O LOCATÁRIO será o único responsável por quaisquer penalidades ou indemnizações de danos ou prejuízos decorrentes do uso do veículo no período de aluguer, ainda que não tenha sido o causador do evento.
  7. O LOCATÁRIO tem a obrigação de retirar o carro e devolvê-lo no horário combinado com o PROPRIETÁRIO, estando sujeito à aplicação das taxas adicionais (penalidades) previamente informadas na Plataforma para o caso de atraso, bem como tem obrigação de assinar o Termo de Responsabilidade e Vistoria entregue pelo PROPRIETÁRIO, solicitando-o, caso este não apresente.
  8. Após o uso do veículo, o LOCATÁRIO deverá efetuar a avaliação do veículo e do PROPRIETÁRIO nos campos apropriados disponíveis no portal.


  1. CONDIÇÕES E USO DO VEÍCULO


  1. Os UTILIZADORES ficam responsáveis por combinar o local da entrega do veículo, tanto na sua entrega pelo PROPRIETÁRIO como na devolução deste pelo LOCATÁRIO, ficando pré-estabelecido, no caso de omissão, o local descrito no anúncio. No caso da entrega do veículo em local diferente do indicado no anúncio, o PROPRIETÁRIO poderá cobrar uma taxa extra do LOCATÁRIO.
  2. Os veículos disponibilizados para aluguer pertencem aos PROPRIETÁRIOS, que declaram e aceitam que a PARPE não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante gerados pelas condições ou pelo uso do veículo, bem como por qualquer incidente ocorrido durante o período de locação ou decorrente da relação entre PROPRIETÁRIOS e LOCATÁRIOES.
  3. O veículo poderá ser utilizado somente em território Português e conduzido apenas pelo LOCATÁRIO REGISTADO na PARPE ou condutor devidamente identificado na plataforma como condutor adicional e autorizado pelo PROPRIETÁRIO. O LOCATÁRIO deverá utilizar o cinto de segurança e certificar-se da utilização deste por todos os passageiros do veículo, ficando o LOCATÁRIO responsável por qualquer ato realizado pelos passageiros no interior do veículo que cause qualquer avaria ao mesmo.
  4. Deverá também respeitar as leis de trânsito e zelar pela integridade e limpeza do veículo, bem como pela conservação de todos os equipamentos e acessórios disponibilizados pelo PROPRIETÁRIO.
  5. O LOCATÁRIO deverá efetuar uma vistoria ao interior e o exterior do veículo antes de dar inicio à sua utilização, certificando-se da presença dos documentos e manuais do carro e de seus acessórios (pneu suplente se for o caso, triângulo, colete refletor credenciado,chaves de manutenção de pneu, rádio, etc.), verificando também a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, danos ou mesmo sujidade excessiva no interior ou exterior do veículo.
  6. Caso verificada a existência de qualquer defeito, ou ausência de documentos ou equipamentos, o LOCATÁRIO deverá comunicar, imediatamente, ao PROPRIETÁRIO do veículo e à PARPE.
  7. Os danos e defeitos visíveis no veículo deverão ser fotografados pelo LOCATÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.pt
  8. LOCATÁRIO será responsabilizado por todos os danos, vícios e defeitos não comunicados, ao PROPRIETÁRIO e à PARPE.
  9. O PROPRIETÁRIO deverá entregar o veículo ao LOCATÁRIO com combustível, devendo este devolver o veículo com a mesma quantidade de combustível quando da retirada. O abastecimento deverá ser feito com o combustível adequado ao modelo do carro, conforme especificado no seu manual.
  10. O transporte de animais domésticos poderá ser proibido pelo PROPRIETÁRIO. Caso permitido, o transporte do animal deverá ser feito dentro dar normas legais vigentes em Portugal.
  11. Ficará a cargo do PROPRIETÁRIO a possibilidade de fumar ou utilizar tabaco no interior dos veículos.
  12. O PROPRIETÁRIO responsabiliza-se também por autorizar ou não o LOCATÁRIO a realizar viagens de longa distância, estabelecendo, se assim quiser, a distância máxima (em km) que este poderá percorrer com o veículo. Em caso de não especificação, fica o LOCATÁRIO livre para percorrer a distância que quiser, respeitando-se às condições estabelecidas neste Contrato e nos Termos de Uso da Plataforma Parpe.
  13. Os veículos não poderão ser utilizados além das formas já descritas:
  14. Se o LOCATÁRIO estiver sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância ilegais;
  15. Para fins comerciais, seja transporte de passageiros ou coisas, ou subalugado a terceiros;
  16. Para o transporte de materiais inflamáveis, tóxicos, hospitalares ou radioativos;
  17. Em competições de velocidade ou de qualquer outro tipo;
  18. Por vias que não ofereçam condições normais de tráfego;
  19. Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo PROPRETÁRIO ao anunciar o veículo;
  20. Em outras condições que poderão ser estabelecidas pela PARPE a qualquer tempo e segundo seus critérios de conveniência.
    1. O LOCATÁRIO é responsável por qualquer prejuízo causado ao veículo em todo o período que estiver na posse do veículo alugado, independentemente de quem esteja a conduzir o veículo no momento do evento.
    2. O veículo deverá ser devolvido no prazo contratado com o PROPRIETÁRIO em local por ele estipulado, estando sob a responsabilidade do LOCATÁRIO desde a sua retirada até a sua devolução.
    3. No momento da devolução, o PROPRIETÁRIO deverá vistoriar o veículo e comunicar a PARPE a existência de danos ou irregularidades no veículo, bem como da falta de quaisquer equipamentos ou acessórios. Os danos e defeitos aparentes causados no período de locação deverão ser fotografados pelo PROPRIETÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.pt, com a obrigação de serem comunicados à PARPE imediatamente.
    4. O LOCATÁRIO deverá respeitar ainda as condições previstas no contrato de seguro, que é parte integrante deste CONTRATO DE PARTILHA.

6.18.As Partes concordam que a PARPE está isenta de quaisquer responsabilidades por eventuais roubos, furtos ou extravio de peças ou acessórios inerentes ou que estejam no veículo que ocorram no período da locação/aluguer. As Partes estabelecem que ficará a cargo do PROPRIETÁRIO a responsabilidade de cobrar ao LOCATÁRIO e ou tomar as medidas que achar necessário.


  1. VALOR DO ALUGUER E LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA


  1. O PROPRIETÁRIO e o LOCATÁRIO têm a informação e a noção de que o valor do aluguer é estipulado exclusivamente pelo PROPRIETÁRIO em local visível na página em que o veículo é disponibilizado para aluguer.
  2. O PROPRIETÁRIO pagará à PARPE a LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA na percentagem de 20% (vinte por cento) do VALOR DO ALUGUER pago pelo LOCATÁRIO, que será descontada diretamente pela PARPE quando da transferência dos valores recebidos do LOCATÁRIO.
  3. O pagamento só poderá ser feito pelos meios oferecidos na Plataforma.
  4. O PROPRIETÁRIO deverá indicar uma conta bancária para depósito dos valores recebidos pelo pagamento do VALOR DO ALUGUER do veículo.
  5. O depósito dos valores será disponibilizado para resgate por parte do PROPRIETÁRIO numprazo máximo de 8 (oito) dias após a conclusão do processo de aluguer.
  6. As Partes concordam na retenção ou acréscimo do valor dos impostos, taxas e contribuições incidentes nos valores cobrados pelo aluguer dos veículos pela PARPE.








  1. SEGURO


  1. Todas os alugueres e partilha de de veículos efetuados por meio da Plataforma digital PARPE são cobertos pela Apólice de Seguro fornecida pela SEGURADORA PARCEIRA, disponível neste Portal, que passa a ser parte integrante do presente contrato. As exceções serão unilateralmente definidas pela PARPE relativamente ao seguro.
  2. A apólice de seguro fornecida pela SEGURADORA PARCEIRA tem por objetivo garantir ao Beneficiário o pagamento dos riscos contratados (PROPRIETÁRIO) até o Limite Máximo de Indemnização constante da apólice, observadas as condições contratuais da apólice de seguro, riscos expressamente excluídos e às condições de perda de direito à indemnização.
  3. A cobertura do seguro fica condicionada inicialmente às diretrizes e limites abaixo, podendo a mesma ser alterada pela SEGURADORA PARCEIRA.
  4. Responsabilidade Civil – 7.290.000,00 M
  5. Morte ou incapacidade permanente – 37 500 €
  6. Despesas de tratamento ou incapacidade temporária – 3750 €
  7. Despesas de tratamento e incapacidade temporária Absoluta só em caso de internamento hospitalar – 7,5 €
  8. Choque, colisão, capotamento, incêndio, raio, explosão, atos maliciosos e fenómenos da natureza – Valor venal do veículotendo uma franquia de 4% ou no mínimo 125€.
  9. Furto ou Roubo.
  10. Assistência 24h.
    1. A cobertura do veículo fica condicionada às diretrizes apresentadas pela SEGURADORA PARCEIRA que as Partes declaram conhecer e que está disponível na plataforma Parpe.
    2. Os PROPRIETÁRIOS e LOCATÁRIOS declaram-se informados e concordam com todas as cláusulas e condições constantes na apólice de seguro vigentes na época da contratação, principalmente quanto aos limites das coberturas e franquias contratados.
    3. As partes concordam que a Plataforma PARPE não se responsabilizará por qualquer dano ou indemnização decorrente de sinistro não coberto pelo seguro ou cujos prejuízos não forem suficientemente satisfeitos pelo valor máximo indemnizatório garantido pelo seguro para a hipótese verificada.
    4. O PROPRIETÁRIO e LOCATÁRIO declaram que foram informados e manifestam desde já a sua concordância com a não cobertura do seguro no caso de avaria mecânica do veículo e no caso de apropriação indevida do veículo.
    5. Na hipótese de sinistro não coberto pelo seguro e que inviabilize o pleno reparo do prejuízo verificado, o PROPRIETÁRIO deverá cobrar diretamente do LOCATÁRIO a indemnização que julgar devida nos termos da lei.

8.9.O LOCATÁRIO e o PROPIETÁRIO têm consciência de que o seguro contratado no momento do aluguer do veículo poderá, a depender das limitações de sua apólice, não cobrir dano ou qualquer tipo de prejuízo ocorrido ao veículo causado por TERCEIRO.



  1. SINISTROS


  1. O LOCATÁRIO deverá relatar imediatamente ao PROPRIETÁRIO, à PARPE e à SEGURADORA PARCEIRA, a ocorrência de sinistros (colisão, danos, incêndio, roubo, furto, etc.) envolvendo o carro utilizado (incluindo seus acessórios), devendo informar sobre os principais fatos, testemunhas, dados dos outros veículos envolvidos e seus respetivos condutores, apólices de seguro de outros veículos e informações relevantes.
  2. O LOCATÁRIO deverá relatar a sua versão do sinistro, estando ele previsto ou não nas hipóteses de cobertura do contrato de seguro, por meio de declaração amigável ou declaração registada pelas autoridades policiais competentes, devendo enviar a mesma, num prazo máximo de 48 horas após a ocorrência do sinistro, para a PARPE, PROPRIETÁRIO e SEGURADORA PARCEIRA.
  3. Os seguintes documentos serão encaminhados, pela PARPE à SEGURADORA PARCEIRA, os quais deverão ser disponibilizados pelo LOCATÁRIO e PROPRIETÁRIO, conforme o caso:
  4. Declaração amigável ou declaração registada pelas autoridades policiais competentes.
  5. Termo de Responsabilidade e Vistoria devidamente assinados.
  6. Cópia da carta de condução do LOCATÁRIO.
  7. Cópia do certificado de matricula do veículo.
    1. É opção do LOCATÁRIO não acionar o seguro para as devidas coberturas, ficando, ainda assim, responsável por todo e qualquer dano, material ou não, decorrente do evento/sinistro ocorrido durante o período de locação do veículo.



  1. FALHA MECÂNICA E FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DO AUTOMÓVEL


  1. O LOCATÁRIO deverá comunicar imediatamente ao PROPRIETÁRIO, à PARPE e à SEGURADORA PARCEIRA a ocorrência de qualquer falha mecânica, no sistema operacional, ou pane elétrica que impossibilite ou limite o uso regular do veículo.
  2. O LOCATÁRIO não poderá realizar quaisquer concertos ou ligações diretas de fios ou conexões para recarga de bateria ou reparações do sistema operacional sem autorização por escrito do PROPRIETÁRIO.
  3. Se ocorrerem falhas mecânicas, no sistema operacional do veículo ou parte elétrica que impossibilitem a sua utilização, e não sendo tais falhas decorrentes do uso indevido do veículo, imprudência ou negligência do LOCATÁRIO, a PARPE poderá cancelar a cobrança do aluguer mediante solicitação do LOCATÁRIO e independentemente da concordância do PROPRIETÁRIO.
  4. O VALOR DO ALUGUER não será devido pelo PROPRIETÁRIO em caso de desgaste natural do veículo, cabendo à PARPE tomar todas as providências necessárias para o cancelamento e/ou devolução do valor pago pelo LOCATÁRIO, mediante solicitação do mesmo.
  5. A PARPE não se responsabiliza por avarias, lucros cessantes, perdas e danos, ou quaisquer outros tipos de prejuízos, financeiros ou materiais, que advenham de atrasos ou outros prejuízos decorrentes da falha mecânica ou falha no sistema operacional do veículo.



  1. O LOCATÁRIO responsabiliza-se por todas as infrações de trânsito cometidas durante o período da sua locação e, desde já, autoriza o PROPRIETÁRIO, a indicar o LOCATÁRIO como condutor responsável pelas violações praticadas durante o período de locação do veículo, por meio do preenchimento com os dados do LOCATÁRIO do campo correspondente no formulário de Indicação do LOCATÁRIO constante na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito recebida pelo PROPRIETÁRIO.
  2. O LOCATÁRIO autoriza o PROPRIETÁRIO e a PARPE a utilizar, no caso acima, os dados constantes no seu REGISTO, bem como as cópias de documentos por ele fornecidas, reconhecendo a veracidade destas informações.
  3. Independentemente de ser apresentado qualquer recurso por parte do LOCATÁRIO, este autoriza o PROPRIETÁRIO e a PARPE a cobrar o valor da multa quando receber a notificação de auto do órgão competente, podendo a cobrança ser realizada pelo meio de pagamento escolhido pelo LOCATÁRIO aquando do REGISTO na Plataforma digital.
  4. Os débitos dos valores referentes à multa serão cobrados ainda que a notificação ou guia de pagamento da multa por infração por ele cometida seja recebida pelo PROPRIETÁRIO após a extinção do presente contrato, hipótese em que o LOCATÁRIO deverá ser comunicado da cobrança através do e-mail por ele REGISTADO na Plataforma.


  1. APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA


  1. No caso de o veículo não ser devolvido pelo LOCATÁRIO ao PROPRIETÁRIO no prazo de 2 (dois) dias após o término de sua locação, será considerado como apropriação ilegítima, configurando como crime de abuso de confiança, por parte do LOCATÁRIO, e será responsabilizado e penalizado de acordo com a lei em vigor.
  2. Os UTILIZADORES estão informados que o seguro contratado à SEGURADORA PARCEIRA no momento da locação do veículo não cobre o evento descrito na cláusula 12.1 (Apropriação Ilegítima) deste Contrato.
  3. Os UTILIZADORES declaram estarem cientes de que o PROPRIETÁRIO poderá tomar as medidas elegíveis no caso de apropriação indevida descrito nesta cláusula 12 (doze).
  4. Os UTILIZADORES estão cientes de que a PARPE não é responsável por eventual apropriação indevida cometida pelo LOCATÁRIO em prejuízo ao PROPRIETÁRIO.
  5. Os UTILIZADORES declaram que estão cientes que a PARPE não tomará qualquer medida direta no caso da ocorrência de Apropriação Indevida.


  1. PRAZO CONTRATUAL


  1. O presente contrato terá prazo indeterminado, iniciando-se com a aprovação do LOCATÁRIO pelo PROPRIETÁRIO para o uso do veículo.
  2. O UTILIZADOR poderá cancelar o presente contrato a qualquer tempo, bastando para isso solicitar o cancelamento do aluguer.
  3. O cancelamento ou inativação do REGISTO do LOCATÁRIO não impede a cobrança dos eventuais débitos remanescentes, inclusive aqueles decorrentes de multas de trânsito, infrações, indemnizações de danos e prejuízos gerados durante a vigência do contrato de aluguer.
  4. Os UTILIZADORES declaram que a PARPE não é fiadora nem garante qualquer dano ou prejuízo ocorrido decorrente do aluguer do veículo objeto deste Contrato, inclusive, mas não limitado ao VALOR DO ALUGUER.


  1. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS


  1. A PARPE reserva-se o direito de alterar o presente contrato a qualquer momento, sendo que a versão contratual mais recente revogará as anteriores.
  2. A alteração contratual será informada em local visível da página inicial da Plataforma.


  1. LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO


  1. Este contrato deve e será interpretado conforme a lei Portuguesa.
  2. O Termo de Uso da Plataforma PARPE, o Termo de Responsabilidade e Vistoria e a Apólice de Seguro que cobre as locações efetuadas por meio da Plataforma são partes integrantes deste Contrato.
  3. Qualquer litígio ou reclamação resultante do uso da Plataforma digital, dos dados que são inseridos ou acedidos na Plataforma digital, dos contratos de aluguer, de seguro ou de quaisquer outros contratos, relações ou informações decorrentes do seu uso, será submetido à jurisdição do foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS


  1. Os UTILIZADORES declaram-se devidamente informados de todos os riscos inerentes ao mercado de aluguer de veículos, responsabilizando-se por eles.
  2. Os UTILIZADORES declaram que leram e aceitam desde já o presente Contrato nos termos nele descritos.